| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) A LOCAÇÃO DE TERRENOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS POSTES, AS LINHAS. |
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