norma nº 130/2001

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Lei n.º 130 de 19 de Julho de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial”
Petronílio José Vilela, Prefeito
do Município de Taquaral, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167,
inciso V da Constituição Federal e artigo 41, inciso
I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para atender a
dotações orçamentárias abaixo especificada.
Órgão 02 - Executivo
Funcional 0204 - Educação, Cultura, Esportes e Lazer
n.º Atividade 08422392.020000 - Projeto Educacional
Categoria Econômica 4120 - Equipamentos e material permanente
R$ 80.000,00
Artigo 2.º - Servirá de recurso para o fim do artigo 1.º desta
Lei observando o que preceitua o artigo 167, inciso V
da Constituição Federal, S 1.º, inciso I do artigo 43
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
. anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
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serão suportadas por dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura do Municígiog de Taquaral/SP, 19 de Julho
de 2001.
milio José Vilela
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria em data supra;
Daniela ja da Silva
Escriturária