norma nº 133/2001

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
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TEL 16 658 6234 'TAQUARAL/SP
Lei n.º 0133 de 11 de setembro de 2001.
“Dispõe Sobre Concessão de Auxílios,
Subvenções e Contribuições.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica concedida auxílios, subvenções e contribuições em atendimento
às Instruções TC n.º 02, Consolidadas no TC — A — 4046/026/93, em
seu Artigo 21 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
e, exigência contida na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
destinado à entidade abaixo especificada:
Entidade Beneficiada Valor R$ Destinação
Fundação Pio XII de R$.2.000,00 Manutenção Entidade
Barretos
Artigo 2.º - Servirá de recursos para cobertura das despesas, mencionadas nesta
Lei, às dotações orçamentárias, já consignadas no orçamento vigente,
e, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2001.
Plenário “Antônio João Belotti”
Paço Municipal, 11 de setembro de 200
Registrado e Publicado nesta secretaria a mze-dias do mês de,
setembro de 2001. [| SE.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP - Lei n.º 0133/2001
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