norma nº 135/2001

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
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Lei n.º 135 de 22 de Outubro de 2001.
"Autoriza o Poder Executivo
do Município de Taquaral, a
celebrar convênio com o
Ministério da Saúde - Fundo
Nacional da Saúde.”
Petronílio José Vilela, Prefeito
do Município de Taquaral, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Taquaral
a celebrar Convênio com o Ministério da Saúde -—
Fundo Nacional da Saúde com vistas a liberação de
recursos financeiros para aquisição de uma
Unidade Móvel de Saúde.
Artigo 2º -— As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Paço Municifyas kh e Outubro de 2001.
ui
io José Vilela
bito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria em data supra
Daniela sa da Silva
Escriturária