norma nº 140/2001

ICÍPIO DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal 604 EMAIL: pmtaquaraltig.com.br
TEL 16 658 6234 TAQUIRAL/SP
Lei n.º 140 de 05 de Dezembro de 2001.
Taquaral,
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º
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Artigo 3.º
Artigo 4.º
- Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição
Federal e artigo 41, inciso .I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a
abrir crédito adicional Suplementar ho;valor de R$.41.500,00 (Quarenta e Um Mil
e Quinhentos. Reais), para atender as-Dotações especificadas no Artigo 1º desta
Lei e Ficar“constândo da Lei Municipal 108:de. O de Novembro de 2000.
05 - 'sáúde e e Assistência social
15814272. 02600: Manutenção. da Assistên a
“Ra 3: 500,00
es me: Cionádas no artigo 1.º desta
xo. especificadas, conforme o que
ão Federal, .e..S 1.º, inciso III do
-*As despesas decorrentes com a execução. esta Lei, serão: suportadas por dotações
próprias, consignadas" o ag suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor- na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. A
Registre-se, Publique-se e Cumpra-s
Prefeitura do Município SP, 05 de Dezembro de 2001.
Registrado e Pub. ado nesta Secretaria em data Supra
Daniela B. da Silva
Escriturária