norma nº 141/2001

PREFEITURA DO MUNICIPIO: DE' TAQUARAL,
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal 6804 EMAIL: pmtaquaralfig.com.br
TEL 16 658 6234 TAQUARAL /SP
Lei n.º 141 de 05 de Dezembro de 2001.
“Dispõe sobre O Lançamento e Pagamento
do Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) e das Taxa de RR ARTS Urbanos, e
José Vilela,
as atribuições que
Artigo po A imposto predial, Territorial! Urbano (IPTU), ao
«apuração do valor
a partir dos , «dados
passeio! calçado,
; ' apurado,
ixo e de
cento)
Venais
para
i e passeio;
ento) aplicado sobre a
soma dos Valores: Venais Territoriais e Prediais
apurados em. edificações com passeio calçado e
muro, acrescidos da: taxa de remoção de Lixo e
Expediente.
PREFEITURA DO MUNICÍPLODE “TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Rua do Cafezal 804 EMAIL: pmtaqguaralfig.çom.br
TEL 16 658 6234 TAQUARAL/SP
S 3.º - A aplicação das alíquotas para cobrança
do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU),
será efetuadas sobre os valores Venais apurados
em 1.º de janeiro de 2002.
Artigo 2.º - A taxa de remoção de Lixo e a taxa de Expediente
serão calculados e lançados baseadas nos
seguintes valores: '
I — A-Taxa de: “Remoção. de” “Lixo será cobrada pela
metragem, da testada d móvel...O resultado será
“dividido: em Qu arcelas e o custo será
i nta; centavos) por
e A. SaedR E ea será “cobrado uma
única vez, na primeira parcela de
10/06/2002.
seja,
cujo
to” Predial
remoção de
contri uinte será
) “desconto de 10% a 15% (dez a
quinze por. cento), conforme Decreto do
Executivo Municipal até 30 (trinta) dias
anteriores ao-prazo citado.
Artigo 4.º
Artigo 5.º
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Rua do Cafezal 804 EMAIL: pmtaquaraltig.com.br
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- Após vencimento de cada uma das parcelas à que
|. se refere o Artigo anterior, os valores serão
cobrados de acordo com os acréscimos legais.
- Os valores apurados dos Impostos e Taxas
enunciados nesta Lei, serão convertidos em
Unidades... Fiscais: de. Referência — UFIR, tendo
de 2000.
Daniela. B da Silva
Escriturária