norma nº 148/2002

TURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 148 de 02 de Fevereiro de 2002.
- “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO Com O
ESTADO DE SÃO PAULO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA
GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do
Município de Taquaral, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
promulga
Artigo 1.º
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
a seguinte Lei:
- Fica o Chefe. do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio “com o Governo -do | Estado de são Paulo, por
intermédio” da. Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Sócia. - SEADS, inós termos da Resolução
SCFBES. n.º 2/e 27 de “maio, de 1997, tendo. por objeto a ação
compartilhada visando ;a transferência “de “recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social, para o (Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da
Gestão.:das ações e serviços de assistência; social, de acordo
com o Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2.º : No* processo de parcéria para a prestação de serviços
«+
Artigo 3
Artigo 4.
Prefeitura do Município
asgiafencia ide objeto” do Convênio o '-Município assumirá
integralmente: a gestão dos serviços para executar, com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de
forma ' .direta-” ou mútua' colaboração com, as entidades e
organizações de assistência Social af tuadaaDÃO Município.
“2 = As despesas: decorrentes com'-a execução! desta Lei, serão
suportadas ' por. dotações, próprias, consi as: no orçamento
vigente, tupi encididas se nee dos
o “Esta Lei “entrará em igor É na canta de». Sua publicação,
revogadas as diapos Teses em contrário
Faria
Registre-se, Publif e-se e Cumpra-se
Registrado e PúplÁcado Ne Secretaria em data Supra,
Daniela a da Silva
Escriturária
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