norma nº 154/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 154 de 06 de maio de 2002.
“Dispõe sobre o custei, pelo Município de
Taquaral/SP, do Casamento civil de casais carentes,
e dá outras providências.”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: y
Artigo 1º - Fica autoriza o Município de Taquaral/SP, a cada 06 (seis) meses, em data
a ser estabelecida em regulamentação, custear o casamento civil de pessoas
que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas de cartório.
8 1º - O custeio de que cuida esta Lei poderá ser feito mediante parceria
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com entidades privadas que a isso se propuserem.
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& 2º - O Executivo cuidará do necessário cadastramento dos interessados,
bem co diligenciará junto às autoridades competentes, no tocante às
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providências necessárias à realização dos casamentos.
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Artigo 2º- Os interessados deverão comprovar o estado de carência e domicílio no
município de Taquaral / SP há pelo menos 02 (dois) anos.
Artigo 3º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 120“(cento e vinte) dias, contado
de sua publicação.
a
RUA DO CAFEZAL N.º 804 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralQig.com.br = CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
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Artigo 5º- As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpre-se
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