norma nº 156/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 156 de 10 de junho de 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de
Taquaral, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal e artigo 41, inciso II da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$. 16. 000,00 (dez mil reais), para atender as Dotações
especificadas no Artigo 1º desta Lei e ficar constando da Lei
Municipal nº 142 de 21 de dezembro de 2001.
02 — Executivo
04 — Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2781200171.026000 - Construção de Muros e Calçadas
44.90.51.00.0000 - Obras é Instalações R$.10.000,00
A pros E
brio
Artigo 2.º - Servirá de recursos para o fim do artigo 1.º desta Lei, observando-
se o que preceitua o 8 1.º » inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
RUA DO CAFEZAL N.º 804 = TELEFONE: (16) 658-6234 ="Esmail: E com.br = CEP 14.765-000 = TAQUARAL-SP
71.00.01» F
PREFENUPA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 10 de junho de 2002.
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5 ZA Ó nilio José Vilela
Prefeito Municipal
N Dado e passado nesta secretaria em data supra.
a
RUA DO CAFEZAL N.º 804 —- TELEFONE: (16) 658-6294 — E-mail:pmtaquaralGig.com.br = CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP