norma nº 170/2002

”
C.N.P.J, 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 170 de 02 de outubro de 2002.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da
prova a todos os candidatos de concursos públicos
Municipais”.
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica obrigatório o fornecimento da prova a todos os candidatos de concursos
públicos Municipais do Município de Taquaral. .
8 Único - Ao terminarem suas provas, os candidatos entregarão apenas o
gabarito de respostas, levan: consigo sua prova, para posterior conferência.
Artigo 2º - Será considerado nulo, para todos os efeitos, o concurso que não atenderem
as exigências desta Lei.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
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