| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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TUBA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI C.N.P.J. 01.610.390/0001-84 ESTADO DE SÃO PAULO PREF Lei n.º 173 de 04 de novembro de 2002. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar” Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e art. 40 e 41, I da Lei 4. 320" de 7 [OBA ARA, autor o a abrir Crédito Adicional E E: ta mit reais), para atender a Dado e passado nesta secretaria em data supra. RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralGig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-S