norma nº 585/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
RR »;
EE ris ESTADO DE SÃO PAULO
aà CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 RE, ron rg
Lei nº 585 de 12 de Agosto de 2.013.
“Autoriza o Município de Taquaral a Celebrar Convênio com Centro Social
Àgape”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o município de Taquaral autorizado a celebrar convênio com Centro
Social Casa Ágape, instituição de utilidade pública municipal, titular de CNPJ n.º
11.788.565/0001-00, com sede a Avenida 25 de Agosto, 1.066, no município e Comarca de
Barretos/SP.
Artigo 2.º - O Termo de Convênio autorizado pela presente Lei terá por objetivo a
cooperação entre o Município e a Instituição, visando o acolhimento de crianças e adolescentes
oriundas da cidade de Taquaral/SP, até o limite de 12 (doze) anos, de ambos os sexos, em regime
de acolhimento institucional, encaminhados, exclusivamente, por determinação judicial.
Artigo 3.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Laércio Vicente
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura,
na mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei-Orgânica do Município.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaralGDyahoo.com.br CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.