norma nº 177/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º
177 de 05 de dezembro de 2002.
“Dispõe sobre a criação do Programa de Vale Sorteio aos
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento das
obrigações com o Município de Taquaral e dá outras
providências”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
IH - Conscient
contribuinte
Município.
água, LPTUeLSS. Ir ;
HI - O fornecimento dé cupons de'vale sorteio, Humerado é confeccionado
para este fim;
— À realização de sorteio mensais;
V — Entrega dos prêmios aos contemplados;
8 Único - Cada sorteio contemplará 1 (um) participante do programa por
mês.
RECEB:DG
ARNS
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 0658-6234 — E-mail:pmtaquaralQig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SF
TURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUARA
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
PREF
Artigo 3º — O poder executivo Municipal, através de ato próprio, instituirá o regulamento
do programa, do qual obrigatoriamente constará:
I-A definição do calendário anual das etapas do programa;
H - Os prêmios e seus respectivos valores;
HI - A equivalência entre os valores dos impostos pagos e o número de
cupons do vale sorteio;
IV - o Mecanismo utilizado para o sorteio;
V - Demais disposições necessárias ao bom funcionamento do programa,
Artigo 4º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas
ou privadas para à consecução das di
Artigo 5º — As despesas decorrentes co a à
por dotações orçamen: jas
suplementadas:
Artigo 6º — Esta Lei entrará êm
em contrário.
Registre-se, Publiqui
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 05 de de
)
Dado e passado nesta secre
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