norma nº 178/2002

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C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 178 de 05 de dezembro de 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição Federal e
artigo 41, inciso II da Lei 4. 320, 'de 17 de, março de dos. autorizado a abrir crédito
especificada abaixo:
Órgão
Unidade
Funcional
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor |
contrário.
TURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA!
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