norma nº 179/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARS
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 179 de 09 de dezembro de 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de T aquaral, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição Federal e
artigo 41, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no. valot'| de', Rand 0a (Sete Mil Reais), para atender a
i Municipal n.º 142 de 21 de Dezembro
: -R$.7.000,00
necessário.”
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, Ok
RUA DO CAFEZAL N.º 530 = TELEFONE: (16) 6586234 — E-mail:pmtaquaralGig.com.br - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-S