norma nº 180/2002

”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 180 de 09 de dezembro de 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, usando
das atribuições que lhs são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição Federal e
artigo 41, inciso 1 da Lei 4. 20 de 17 março. de 1964, autorizado a abrir Crédito
) K 00 (Vinte Mil e Seiscentos Reais),
constando na Lei Municipal n.º 142 de
Adicional Suplementar no
para atender a Dotação és
21 de Dezembro de 2001
Cat. Econ R$.8.000,00
Artigo 2.º - Servirá de recursos para cobertura das dotações mencionadas no artigo 1.º
desta Lei a Anulação total da dotação abaixo especificada, conforme o que
preceitua o artigo 167, inciso V da Constituição Federal, e 8 1.º, inciso III do
artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Órgão 02 - Executivo
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências s
Funcional 0412200032.003000 - Coordenaria Chefia do Executivo 3]
Cat. Econ. 3390.36.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros P. FisicaR$.3.000,00 [ea]
Unidade 05 - Saúde e Assistência Social
Funcional 0824300302.025000 - Man. Fun. Mun. Dir. Crian. e Adolescente /
Cat. Econ. 3.390.39.00.0000 — Outros Serv. de Terc.P. JurídicaR$.3.600,00
E
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralOig.com.br - CEP 14.765-000 = TAQUARAL-S
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ESTADO DE SÃO PAULO
0824400302.049000 — Manutenção da Assistência
Cat. Econ. 3.390.36.00.0000 - Outros Serv. de Terc.P. Física R$.6.000,00
Funcional 1030200272.024000 — Manutenção Fundo Municipal De Saúde
Cat. Econ. 3.390.39.00.0000 - Outros Serv. de Terc.P. JurídicaR$.8.000,00
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão suportadas por
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
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