norma nº 181/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FTAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º
181 de 09 de dezembro de 2002.
Artigo 2.º -
Artigo 3.º
“Dispõe sobre a Cobrança e Lançamento da Taxa
de Licença de Comércio”
Petronílio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Valor da Taxa de Licença de Comércio, para o exercício de 2008,
será cobrado à razão dos valores fixados pela Lei Municipal Vigente.
O total apurado será dividido em 07 (sete) parcelas, com os seguintes
vencimentos.
1.4 parcela ou Peróela Única; 10/06/2008 4
2.º parcela: 10/07/2008 Ls
3.a parcela: 10/08 200
4.- parcela: 10/09/2003
5.º parcela: 10/10/2003 |
6.º parcela: 10/11/2003
prcela: Cla > :
8 Único - Paral pagamento total ou- seja, através da parcela única,
cujo vencimento é 10/ 06/ 2003, o contribuinte será beneficiado com
um desconto de 10% (dez por cento), conforme Decreto do Executivo
Municipal até 30 (trinta) dias anteriores à data supra citada.
- Após vencimento de cada uma das parcelas à que se refere o Artigo
anterior, os valores serão cobrados de acordo com os acréscimos,
legais.
RECEBIDO
dit OLL 22.
*AUARA Ae PAGUARA:
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralQig.com.br - CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP
TURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUARA
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFIE
Artigo 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 09 de dezembro de 2002.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralQig.com.br — CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP