norma nº 184/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 184 de 20 de junho de 20083.
“Dá Criação de Cargo do Anexo II da Lei
Municipal nº 17 de 29 de julho de 1997”.
Petronilio José Vilela; Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a
co
Câmara Municipal aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º — Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador
Administrativo, passando a constar no Anexo II da Lei Municipal n.º
17 de 29 de julho de 1997, a seguinte redação:
Quadro de Pessoal Provimento em Comissão
Vagas | Cargo/Denominação Referência Provimento
| Coordenador Administrativo 13 Comissão
Artigo 2.º - Fica criada uma nova Referência no Anexo III da Lei Municipal n.º 17
de 29 de julho de 1997, passando a constar a seguinte redação:
Anexo III
Tabelas de Referências Salariais
REFERENCIA | VALOR R$
o13 | 1.500,00
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail: pmtaquaralCig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP
PREPENURA DO MUNICÍDIO IDE TAQUARAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4.º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 20 de junho de 2003.
tronilio José Vilela
Prefeito Municipal
Dado e passado e nesta secretaria em data supra.
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RUA DO CAFEZAL N.º 530 = TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaral Oig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP.