norma nº 186/2003

PREFEITURA DO MUNICÍDIO DE TAQUAPRAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 186 de 20 de junho de 2003.
“Dá Alteração da Lei Municipal n.º 39 de 31 de
dezembro de 1997,”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Tica criado o Inciso III do artigo 9.º da Lei Municipal n.º 39 de 31 de
dezembro de 1997, a seguinte redação.
Artigo 9.º —- Quando a nomeação de funcionário para o cargo de
provimento “em comissão”, recair sobre titular de cargo de provimento
efetivo, será garantido a continuidade da fruição de prazos e direitos para
todos os efeitos, exceto para aquisição de estabilidade,
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com à execução desta Lei, serão suportadas por
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
mec e cias des,
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taqu:
nilio José Vilela
feito Municipal
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralOig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP