norma nº 187/2003

PREPENURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 187 de 20 de junho de 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal e artigo 41, inciso II da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$. 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para atender a Dotação
especificada abaixo:
Órgão 02 - Executivo
Unidade 04 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Funcional 27.812.00171.026000 — Construção de Vestiário Subterrâneo
Cat. Econ. 44.90.51 — Obras e Instalações R$.120.000,00
Artigo 2.º - Servirá de recursos para o fim do artigo 1.º desta Lei, observando-se
o que preceitua o 8 1.º, inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquarak/ SH; 20 de junho de 2003.
à
Valdirene dos'santos
scriturária)
/ e
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaral Oig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP