norma nº 188/2003

PREFEITURA DO MUNICÍDIO DIE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 188 de 20 de junho de 2003.
“Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Município de
Taquaral e dá Outras providências”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Taquaral, Estado
de São Paulo, ficam revistos go percentual de 23,80 (vinte três inteiros
vírgula oitenta por cento), correspondente ao índices INPC e IBGE,
acumulado de 01 de jaHéiio de 31 de desembrá dos anos 2001 (9,06) e
2002 (14,74), nos termos do qué dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal e artigo 94 do Regimento Interno da Câmara.
Artigo 2.º - Fica Eleito o dia 1.º de janeiro para futuras revisões anúais.
Artigo 3.º - Os recursos para cobertura das despesas com a execução desta Lei serão
provenientes de dotações próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º . Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1.º de junho de 2003.
Artigo 5.º - Revogam-se disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se é Cumpre-se.
Prefeitura do Município de Taquaral ISP,
, E de 2003.
ilio José Vilela
| Prefeito M nicipal
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Dado e passado e nesta secretaria em data supra.
Vv: ldirého dod'Sântos
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Escriturária
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralGig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAI .ep