norma nº 190/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 190 de 16 de julho de 2003.
“Dispõe Sobre a Concessão de Auxílios,
Subvenções e Contribuições”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica concedida auxílios, subvenções e contribuições em atendimento às
Instruções TC n.º 02, Consolidadas no TG -.A - 4046/026/93, em seu Artigo
21 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São: Paulo e, exigência
contida na Lei:Federal 4.320 de 17 de março de 1964, destinado à entidade
abaixo especificada:
Órgão “02. Executivo -
Unidade 05 - Saúde é Assistência Social
Funcional 1030200272058 — Subvenção ao Hospital do Câncer de Barretos - PIO XII
Cat. Econ. "883043 - Subvenções Sociais R$.4.000,00
Artigo 2.º - Servirá de recursos para cobertura das despesas, mencionadas nesta Lei, às
dotações orçamentárias, já Consignadas nó orçamento vigente, e
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suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se.
Prefeitura do Município de Taquaral ti de 20083.
ae José Vilela
Prefeito Municipal
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Dado e passado e nesta creia x supra.
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