norma nº 193/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 193 de 16 de julho de 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Municipio de Taquaral, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo, com base nó artigo. 167, inciso V da Constituição
Federal e artigó:41, inciso II da: Lei. 4.320 de 17 de março de 1964,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nó valor de R$.70.000,00
(setenta reais rnil reais), para atender à Dotação especificada abaixo:
Órgão 02 - Executivo E
Unidade 04 - Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Funcional 27.813.00171.048000 : Construção de Recinto para Festa do Peão
Cat. Econ. 44.90.51 - Obras e Instalações R$.70.000,00
Artigo 2.º - Servirá de recursós para o fim do artigo 1.º desta Lei, observando-se o que
preceituáã o $ 1.º, inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 dé: 17 dé março de
1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se.
etronilio José Vilela
/ Prefeito Municipal
Dado e passado e nesta secretaria em data supra.
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