norma nº 197/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 197 de 25 de Agosto 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de
empréstimo financeiro, junto a Caixa Econômica Federal,
para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de
Taquaral e dá outras providências”.
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de empréstimo financeiro, sob
consignação, junto a Caixa Econômica Federal, às seguintes responsabilidades:
Parágrafo Primeiro: - para os fins deste artigo a Prefeitura Municipal de Taquaral, assume perante a
Caixa Econômica: Federal, as Seguintes responsabilidades.
1 - encaminha servidores municipais com, no mínimo, seis'meges de efetivo exercício
do cargo, ernprego ou função pública;
NH - comunicar a Caixa Econômica Federal, os eventuais casos de demissão,
aposentadoria 'óu afastamento do servidor público municipal; ;
HI — descontar. da folha. de pagamento dos salários e ou vencimentos dos servidores
municipais o valor da respectiva prestação mensal do empréstimo financeiro;
Parágrafo Segundo: - O valor do: desconto da prestação mensal na folha de pagamento, de que trata o
inciso HI, do parágrafo anterior, não deverá ser superior a 30% (trinta por cento) do
total dos salários e/ou vencimentos do servidor:municipal. :
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário. ” otstadão : EE
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Registra-se, Publique-se e Cumpre-se. %
A
Prefeitura do Município de gd 5 homo de 2003.
— onílio José Vilela
refeito Municipal
Dado e passado e nesta secretaria em data supra.
), E
Valáicéãio dos| Santos
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