norma nº 206/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 206 de 20 de Novembro de 2008. 3
“Autoriza o Poder Executivo a
celebrar contrato de empréstimo
financeiro, junto ao Banco Nossa Caixa
S.A., para os servidores efetivos da
« Prefeitura |
micipal de Taquaral e dá
Petronilio Jo
de Taquaral,
Estado de São Paul ã
eridas por
a seguinte Lei;
Artigo 1º - Piá
Parágrafo Primeiro: - Para os fins deste artigo
Municipal de Taquaral, assume. perant co |
Prefeitura
ssa Caixa
S. A., as seguintes responsabilidadés.
I — encaminha servidores inunicipais com, no mínimo, seis
meses de efetivo exercicic “do cargo, emprego ou função
pública; q
H — comunicar ao Banco Nossa Caixa S.A., os eventuais casos
de demissão, aposentadoria ou afastamento do servidor
público municipal;
UI — descontar da folha de pagamento dos salários e ou
vencimentos dos servidores municipais o valor da respectiva
prestação mensal do empréstimo financeiro;
a a e a DE
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail:pmtaquaralG montéalto.net — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP
Cód. 01.01.001
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IV — repassar para ao Banco Nossa Caixa S.A. o valor da
prestação mensal, descontado da folha de pagamento, para
efeito de amortização das parcelas do empréstimo financeiro.
Parágrafo Segundo: - O valor do desconto da prestação
mensal na folha de pagamento, de que trata o inciso HI, do
revogadas as dispo:
2008.
Registrado e Publicado nesta secretaria em data supra.
pela, da Silva
Escriturária
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