norma nº 207/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUAR,
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 207 de 10 de Dezembro de 2003 v
“Autoriza o Emecutivo a realizar reparos
em construções residenciais do
Município de Taquaral que especifica”
Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou ele ancio mulga a seguinte Lei;
ealizar reparos em
desta: Lei deverá. ser: feslizada pel Departamento de
Assistência Social Municipal mediante requerimento do interessado.
Artigo 4º — Todo cidadão Taquaralense que se enquadrar no disposto dos Artigos 1º,2º e
3º desta lei receberá a autorização do Executivo para a efetivação dos reparos
necessários na residência.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail: pmtaquaral(Qmontealto.net — CEP 14.765-000 - TAQUAR
Cód. 01.01.001
PREFEITURA DO MUNICÍDIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na. data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2003.
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