norma nº 227/2005

PREF EI
TURA DO MUNICÍDIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 227 de 09 de março de 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, para o fim que
especifica e dã ontras providências.”
Laércio Vicente “Searamal, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, nó uso de suas atribuições Jegais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a à seguinte leis das
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Póder Execitivo Municipal, autoriza
a celebrar
Convênio com à Estado de São Paulo, “por meio. “da Secretaria da
Segurança Pública, na forma do Decreto n.º 36. 763, de 12/05/1993,
anexo TI, visando a instalação e manutenção de Unidades! “da Polícia
Civil e Militar em imóveis cedido pelo Mn RACipIA
Artigo 2.º - As condições de instalação e manutenção de Unidades de “Polícia Civil
e da Polícia Militar, serão estabelecidas no convênio E
entre o Estado e o CRE, na, forma. do. a
Único de artico 1.º
er assinado
Parágrafo
ontidas na
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução da: presente: Lei c correrão por
confa de recursos contemplados nas “dotações orçame tárias próprias
ou através de abertura de Crédito Adicionais, que o Executivo
Municipal fica autorizado aabrir, devendo ser, neste caso,
consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias
para a mesma finalidade.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail: pmtaquaral(Qmontealto.net — CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
Cit 0101001
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 09 de março de 2005.
jo Vicente Scaramal
cs Prefeito Municipal... ne
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