norma nº 237/2005

PREFEITURA DO MUNICÍDIO
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 0237 de 03 de junho de 2005.
DE TAQUARA
Dispõe sobre autorização do Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Centro de
Integração Empresa-Escola — CIEE, e dá outras
providências que especifica.
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de. suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA -
ESCOLA — CIEE, para conceder oportunidades de estágio a
estudantes do ensino médio, ensino médio profissionalizante e
ensino superior, vinculados à estrutura do ensino público ou
particular, de acordo com as Sipasições da Lei Federal nº 6.494
de 07 de dezembro de 1977.
Artigo 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações
das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 3º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem
efetivar os objetivos do Convênio que trata esta lei, o Poder
Executivo promoverá a celebração de contratos, termos é outros
instrumentos legais de sua competência.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralOig com br
Cód 01.01.001
— CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SP
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Artigo 4º
- Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 03 de junho de 2005.
ae
- Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Dado e passado nesta secretaria em data supra.
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