norma nº 243/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 243 de 09 de junho de 2005.
“Da Delimitação de Valor de Gratificação.”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de.
Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte lei:-
Artigo 1.º - Fica, a título de regulamentação O do disposto no artigo 149, II,
da Lei Municipal no e 39 de 31 de dezembro de 1997, delimitado
o valor da gratificação, pela participação em órgão de deliberação
coletiva ouo banca examinadora: em 10% (dez por cento)
incidenté. sobre a referência 1 (am) da Lei à Aaritoial de Quadro
de Pessoal. E
Artigo 2.º - O valor delimitado pelo artigo anterior deverá ser pago a cada
um dos | funcionários públicos componentes ou membros
nomeados para participarem de órgão de fleliberação Coletiva ou:
banca examinadora.
$ Único - O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo,
deverá ser feita em parcela única em até. 02 (dois) dias úteis
contados da Homologação do. processo ao qual o órgão de
deliberação coletiva ou banca examinadora exerceu sua
competência.
çá
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Cád. 01.01.001
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Artigo 3.º
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se Publique-se-e Cumpre-se
Prefeitura do EA de mequaral/SP, 09 de junho de
2005.
“E o. RG
Laércio Licento Sos Scaramal
Preteito Municipal
Dado e pássado nesta secretaria em data supra.
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