norma nº 591/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Lei nº 591 de 30 de setembro de 2013.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2013, para os fins que
especifica.”
FANS REA 72mpo Novo. Tempo de Todos!
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 208.284,93 (duzentos e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e três
centavos), para atender a necessidade de incluir recursos orçamentários referentes a saldo de exercício anterior, no
orçamento do corrente exercício, nas seguintes dotações orçamentária:
Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0003.2.005.000 Manutencao da Secretaria Municipal Administracao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 006 Fiscal 1 23.609,11
Unidade Orcamentaria: 02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.049.000 Manutencao da Assistencia Farmaceutica Basica
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 052 Seguridade 5 25.400,12
10.301.0009.2.051.000 Manutencao PISO DE ATENCAO BASICA
3.3.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 062 Seguridade 5 36.303,15
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0010.2.055.000 Manutencao PROJOVEM Adolescente - PBV |
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 069 Seguridade 5 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 071 Seguridade 5 6.861,96
08.243.0010.2.059.000 Manutencao Programa Estadual Protecao Social - Basica
3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 096 Seguridade 2 22.251,56
08.244.0010.2.056.000 Manutencao FMASPBV Il
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 089 Seguridade 5 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 091 Seguridade 5 4.461,10
08.244.0010.2.060.000 Manutencao Piso Basico Fixo
3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 097 Seguridade 5 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAFIS. 098 Seguridade 5 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 099 Seguridade 5 14.656,33
Unidade Orcamentaria: 02.11 SERVICOS ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL EA
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: gabineteOtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.
MUNICIPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO q
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 2016 WD A
26.782.0013.2.061.000 Manutencao Contribuicao de Intervencao de Dominio Economico - CIDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 119 Fiscal 1 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 120 Fiscal 1 15.792,41
Unidade Orcamentaria: 02.13 SERVICOS EDUCACIONAIS
12.361.0014.2.062.000 Manutencao Salario Educacao - Qese
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 125 Fiscal 5 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 127 Fiscal 5 5.949,19
ARTIGO 2º - O recurso para atendimento do presente crédito suplementar correrá por conta de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, vinculado à fonte de recursos do Estado e da União, conforme art.
43, parágrafo 1º, inc. | da Lei Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 3º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
do exercício de 2013 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art, 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vilela”, 30 de setembro de 2.013.
CAULE
ércio Vicente Sc
La a
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma data,
nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Municip
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