norma nº 270/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 270, de 28 de Novembro de 2005.
"INSTITUI o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
efeito do Município de
ões legais, faz saber que a
ça terceirizada, não forem
IV - Que após 6 se E
quitados e nem parcelados, deverão ser objeto de execução fiscal.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
s
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaguaralQig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL-S
Cód. 01.01.001
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Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
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disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquaral, 28 de novembro de 2005.
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