norma nº 276/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 276 de 22 de Dezembro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Cestas de
Natal aos Servidores Públicos Municipais.
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:-
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo. Municipal, na época das festas natalinas, a
conceder Cesta de Natal formada. por produtos típicos da época, para todos
os servidores municipais da Prefeitura do Municipio de Taquaral
Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique- se e Cumpre- -se,
Prefeitura do Município d Taqua; al/ se > ne apenitro de 2005.
pre
Laércio Vicente Scnramel
- Prefeito Municipal
Dado e passado nesta secretaria emidata supra.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail: pntaquaralOig.com.br — CEP 14.765-000 — TAQUARAL
Cód. 01.01.01