norma nº 1/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n.º 01 de 19 de Setembro de 2005.
“Dispõe Sobre a Retenção do Imposto Sobre Serviços De
Qualquer Natureza - ISSQN na Contratação de Serviços de
Terceiros por Pessoas Jurídica ou Fisica”.
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Municipio de Taquaral, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei complentar:-
Artigo 1.º - As pessoas jurídicas ou físicas contratantes de serviços, são responsáveis tributário,
conforme previsto pelos artigos 121, parágrafo único, Il, e 128, ambos do Código
Tributário Nacional, Lei n.º.5.172, de 25 de outubro de 1966, mediante retenção na fonte,
e, pelo recolhimento do:imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN — não fixo
gerado em. razão de serviços sujeitos a este imposto e prestados por contribuintes nos
limites territoriais do município.
Parágrafo. Único —:As empresas que. prestarem serviço a Prefeitura Municipal de
Taquaral; também terão a retenção na fonte, pelo recolhimento do imposto sobre serviços
de qualquer natureza -: ISSQN — nos moldes previsto no caput deste artigo.
Artigo 2.º - O recolhimento do, “imposto independe. do prestador estar regularmente estabelecido no
Município e/ou y inscrito no Cadastro Fiscal:
Artigo 3.º - As emprátas submetidas ao regime de sujeição da retenção do ISSQN, deverão observar o
tipo de-serviço e a alíquota correspondente conforme Lista de Serviços que integra o
anexo | desta Lei. :
Artigo 4.º - O prazo de recolhimento do imposto na forma do artigo 1º aos cofres públicos municipais,
deverá ser efetuado pela pessoa Jurídica ou física contratante até o dia 10 (dez) do mês
subsequente à ocorrência do fato gerador.
Artigo 6.º - O não recolhimento do imposto no prazo legal assinalado implicará incidência de multa de
10% (dez por cento), mais juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC — para título federais, acumulada mensalmente,
contados do mês subsequente ao vencimento da obrigação, sem prejuízo da sanção penal
correspondente.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail:pmtaquaralOig.com.br - CEP 14.765-000 - TAQUARAL.SP
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$ Único — Caso o valor do imposto devido na forma do artigo 1º venha a ser apurado por
meio de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das demais
cominações legais.
Artigo 6.º - A responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto devido na forma do artigo 1º é
única da pessoa jurídica ou física contratante dos serviços, independentemente de ter
efetuado a retenção do valor respectivo.
Artigo 7.º - A pessoa jurídica contratante deverá exigir do prestador o destaque na nota fiscal de
prestação de serviços ou documento equivalente do valor referente à retenção do imposto
devido.
Artigo 8º - As despesas decorrentes com.a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9.º - Este lei entrará em vigor na data dé sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês
subsequente, por não caracterizar criação ou majoração de imposto, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 19 de Setembro de 2005.
* Laércio Vicente Scaramal
“: Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria em data supra.
Escriturária
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