norma nº 3/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar nº 03 de 22 de dezembro de 2005.
“Dá Alteração da Lei Municipal nº 36 de 26 de dezembro de 1997.”
Artigo 1º - Fica constando do artigo 2º, I, da Lei Municipal nº 36 de 26 de
dezembro de 1997 a seguinte redação:
Artigo 2º - O valor venal territorial é 61
2 I-Vml (Valor Médio
(
1
f icipal nº.36 de 26 de
a É de.val itários Genéricos do metro à apedpado de
E terreno, expressos em real (R$). : ico
Tabela 1 o
Ê Setor R$ /m2
je l 4,80
2 2,30
E 3 1,65
4 1,44
5 1,65
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 658-6234 — E-mail: ptaquaralOig.com.br - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SF
Cód. 01.01.001
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - Fica constando do artigo 3º, I, da Lei Municipal nº 36 de 26 de
dezembro de 1997, a seguinte redação:
Artigo 3º - Valor Venal Predial é o Produto dos fatores:
1 = Vm2 (Valor Médio 2) - valor obtido após pesquisa de mercado e
por localização em setores.
Setor 1 — R$ 40,08 (quarenta reais e oito centavos)
Setor 2 - R$ 32,06 (trinta e dois reais é seis centavos)
Setor 3 - R$ 28,05 (vinte é oito reais e cinco centavos).
Setor 4 — R$ 24,04 (vinte e quat t C uatro centavos)
Setor 5 — R$ 24,04 (vinte e quatro reais quatro centavos)
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da, presente lei, serão
suportadas por dotações: orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se .
a q data supra.
Mr
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