norma nº 4/2005

aire
o
E
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar nº 04 de 28 de Dezembro de 2005.
“Dá Alteração ao anexo I da Lei
Municipal nº 34 de 26 de dezembro de
1997.”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, o de su s atribuições legais, faz saber que a
à
Câmara Municipal aprovou u é ele anciona :
ei complementar:-
Artigo 1.º - Fica Constando no anexo 1 To] Lei Municipal nf 34. de 26 de
Dezembro. de 1997, a seguinte. redação de estabelecimentos
om Oo respectivo valor da taxa anual é as parcelas, para o
jar:o valor do tributo:
Parágrais on Os valores constantes no Anexo 1, da Lei
Municipal n.º, o 34, de 26 de dezembro de 1997, são gxpiissos em reais
cia Taxa de. Me de Comércio é Alvará de
da lei municipal
ondente ao valor
nto em até 08 (oito)
vezes:
Cód.01.01001
»
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAI
[ITEM] , ESTABELECIMENTOS TAXA ANUAL (R$)
| 1 | Acougue/ Avícola, Peixaria R$.150,00
| 2 | Agência bancária R$.300,00
| & | Alfaiataria R$ .60,00
| 4. | Armarinhos/ Aviamento R$.100,00 |
A
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5 | Artigos para Presentes/Brinquedos R$.150,00
[6 [Assessoria/Consultoria R$.100,00
7. [Atividade de Pesca Esportiva e Lazer (Pesque | R$.180,00
Pague)
& [Atividades Recreativas Culturais Desportivas | R$.150,00
9. | Auto elétrica k R$.120,00
— 10.| Auto escola a QE É a E E a R$.150,00
iLiBanca dejonsis. “77 [R$100,00
12 [Bar E “7 |R$.120,00
13| Bar e Mercearia: R$.150,00
14. Borracharia, sa : ' sp R$120,00 |
15. S[Cabagiriri/Manietii/( CdiGure o “|RS. 80,007 |
TA Calçados/Bolsas/Cintos lo. R$.150,00 E
E lotérica = a |R$.150,00
18. Comércio de Combustíveis. e = Tubrilicantes o R$.300,00
9.| Comércio de Peças. e Ferramentas CG R$.150,00
20.| Comércio, Seleção e embalagem de Frutas ES 150,00
21. Consultório Médico E , R$.150,00.
22. Consultório Odontológico : R$.150,00
23: Cosméticos é Perfumaria; mo R$.100,00
ZalDepositodegãs 7 [R$120,00
[—oSlDespachate R$.120,00
26.| Diversões públicas R$.120,00
[ 2rEletreisa R$ .60,00
28.| Encanador : R$ .60,00
[” 29. Engenhos À |R$.150,00 +
30.| Escola de informática R$.150,00
3L| Escritório contábil R$.150,00
32.| Escritório de advocacia R$.150,00
33.| Escritório de engenharia [R$.150,00
34.| Extração de produtos de origem animal R$.150,00 | ça;
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I 35.| Farmácia/ drogaria R$.150,00
36.| Floricultura [R$100,00
[37 Frigorífico R$.300,00
[s 38 [Granja R$.200,00
| 39.| Hotel R$.200,00
o Lanchonete [R$.120,00
F 41 Lava jato R$.120,00
a2/ Livraria e papelaria R$100,00
E IE de Conveniência oo [R$150,00
44.| Lojas de móveis e eletrodomés = T|R$.200,00
45.| Materiais de construção É : “| R$.240,00
46.| Mini Mercado T o : R$180,00 É
27. Oficina mecânica | É o R$.120,00
28] R$150,00 7
49. R$150,00 7
R$100,00"
[R$760,00
RS. 60,00
1 R$.150,00
R$100,00.
5 R$.150,00
5a | Restaurante e Churrascaria 7 R$180,00
57] Serralheria /Marcenara R$.150,00
58 Serviço de agenciamento de Viagens R$.100,00
5o.| Serviço de conserto de bicicletas : R$.100,00
[7 60. Serviço de jardinagem R$. 60,00
r Gil Serviço de Propaganda, Publicidade e|R$ .60,00
Panfletagem e Telemensagem
62. Serviço de táxi e Moto T áxi R$.100,00
r 63|Serviço de Transporte Interestadual ai R$.150,00
Passageiros
L ade Le
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64. Serviço de transporte Intermunicipal de | R$.150,00
Passageiro
65.| Serviço de vendas de bilhetes de passagens R$.100,00
66.| Serviços de Filmagens e Fotografias R$. 60,00
67.| Serviços de transporte coletivo Municipal R$.100,00
68 Serviços Funerários “|R$.150,00
69. Sorveteria -[R$.100,00 |
70.| Supermercado R$.240,00
71.| Tapeçaria | R$.150,00
72.| Tecidos/ Confeições : R$. 150,00
73.| Transportadora me R$.300,00;
74.| Vídeo locadora = o R$.100, Do | |
Vidraçaria ” |[R$,804 00
frsçõo, 00 7
paga 1” o im despesas decbri | com à e: Ac da presente lei, serão
orçamento vigerite, sup
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 28 de Dezembro de 2005.
Laércio Vicente Scarâmal
Prefeito Municipal
Dado e passado nesta Secretaria em data supra,
Mou as DO
Escriturária
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or (16) E-mail:pmtaquaralQig.co CEP 14.765-000 — TAQUARAL-SI