norma nº 337/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 337 de 04 de maio de 2007.
“Autoriza o Executivo a realizar licitação
pública para firmar parcerias com empresas
privadas, objetivando a colocação de
lixeiras e coletores de lixo útil nos
logradouros públicos do Município”
Lei:
Artigo 1º -
Fica o Execulvo. Municipal por esta Lei autorizado
Artigo 2º -
Parágrafo único — A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como
dizeres, dimensões, materiais, disposição. de colocação e afé mesmo tipos de
iluminação, quando houver, deverão, estar detalhados no memorial do processo
licitatório e constar da respectiva regulamentação.
Artigo 3º - As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação,
manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmfaquaral6Omontesfo net - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
Cód. 01.01.001
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A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a
sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser
rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a
outra com o prazo mínimo de 90 (noventa dias), respeitados os direitos e obrigações
detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação.
Artigo 4º -
Artigo 5º - O Chefe do Pode pd Teouamentara ga Lei no prazo de 90 (noventa) noventa
Artigo 6º -
Feio Viéentei Sa
“Prefei Municipal
Dado E passado nesta secretaria em data supra.
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