norma nº 597/2013

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO Taquara
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 EEB, rampa nm amparada
e
Lei nº 597 de 05 de Novembro de 2.013.
ipa
“Dá Instituição de Eeajuste da Tarifa de Água e Esgoto e
Delimitação de Regras Pertinentes”.
(0) PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo Àº - Fica reajustada a tarifa de consumo de água e esgoto, a partir de 1.º de fevereiro de
2.014, em 50 % (cinquenta por cento), aplicando-se referido percentual aos valores constantes nos
artigos 2.º e 5.º e Anexo I da Lei Complementar n.º 02 de 22 de dezembro de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO — Sobre o valor reajustado constante no “caput” deste artigo será, a partir de
1.º de janeiro de 2.015, aplicado o reajuste de 33,4% (trinta e três inteiros e quatro décimos por
cento), acrescido do valor apurado pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), no
ano de 2.014. |
Artigo 2.º. Suprimido.
Artigo 3.º - Fica o Poder Executivo, a partir de janeiro de 2.016, devidamente autorizado, mediante
Decreto específico expedido até o dia 30 de setembro de cada ano, para vigorar em 1.º de janeiro do
ano subsequente, a determinar reposição inflacionária dos tributos ou tarifas municipais, aplicando-
se o índice oficial do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aferido no período
correspondente desde a última reposição. -
Artigo 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Paço Municipal, “João Batista Vil 505 de nbvembro de 2.013.
/
A
Laércio Vicente Scarar
Prefeito Municipal
9,u0 local de costume, na sede da Prefeitura, na
do Município.
Registrado em livro próprio e publicado por
mesma data, nos termos do artigo 86 da
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaquaralO yahoo.com.br CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.