norma nº 361/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 361 de 23 de Novembro de 2007
“Autoriza a Prefeitura Municipal de
Taquaral a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido”,
Laércio. icente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
= ARTIGO 4º -Ficao executivo municipal autorizado a:
Estado de São Pau
Tesouro do Estado; .
ssinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
de Economia e Planejamento o convênio necessário a obtenção dos recursos
financeiros previstos. no Inciso [ deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
mH- “Abrir crédito adicional Ri para fazer face às
despesas com a Execução da (8) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a: Obra de Passeio em concreto
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmtaquaralOmontealto.net - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
Cód. 01.01.001
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º -
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Os encargos que a prefeitura vier a
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Regisiéa-sã Publique-se e Cumpre-se
Paço: Manica “João Batista Vilela” 23 de Novembro de 2007
Laercio Mico Scaramal
Prefeito Municipal
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmtaquaralOmontealto.net - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
Cód. 01.01.001