norma nº 399/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 399 de 06 de Junho de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou
Contrato com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU”.
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de
Taquaral, Estado de São Paulo, uso-de 8 tribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou €
Artigo 1º - Para a impl sas populares
io, com a
conforme
jem como
úblicas do referido
conjunto e apresentar o term isso geral referente a execução
dos projetos e redes, anteriormente: ou concomitantemente às obras de
edificação do núcleo residencialem prazos compatíveis, para evitar
eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;
Il — A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias a implantação do conjunto;
Ro
RUA DO CAFEZAL N.º 530 — TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail:pmtaquaralGmontealto.net - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
PARA n4 N4 An4
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Il — As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes
quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto
— CNC, Auto Construção — AC e Administração Direta — AD;
IV —- Quando se tratar de Convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios,
apresentar à CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de
toda infra estrutura básica necessária constante no item 1.
V — Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas,
aprovação de plantas do lotearh é das construções, solicitação de
“Habite-se”, com.. réf á! o respectivo núcleo
habitacional e tod sobre terrenos e/ou
construções, q de exclusiva
responsabi
Artigo 2.º - Ficam
serviços
Laércio Vicente
Prefeito Municipal
ret
Dado e passado este ae aria-em data supra.
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edalásE os
—Escriturária
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