norma nº 516/2011

& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
f ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
LEI N.º 516, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Taquaral a celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a
elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano
Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas
pela Lei Féderal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007”.
Eu, Petronilio José Vilela, Prefeito aral, Estad ão Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei,
Artigo 1º - erno do Estado de São
Paulo, através Obj eto é a conjugação de
esforços dos partíci planô: e sua consolidação no
Plano Estadual de Sai to Bá ni I - s õ tigo 19 da Lei federal nº
s
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registra-se, Publique-se, Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 02 de setembro de 2.011
nr
E onilio José Vilela
k Prefeito Municipal
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