| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | DÁ CRIAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 20 DE JUNHO DE 2003. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL . C.H.P.J. 01.610.390/0001-84 ESTADO DE SÃO PAULO Lei n.º 214 de 25 de junho de 2004. : 1 “Dá Criação do Inciso II do artigo 17 da Lei Municipal n.º 189 de 20 de Junho de 2003” Petronilio José Vilela, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanei Iga a seguinte Lei; Artigo 2.º - Artigo 3.º - Esta Lei ent disposições em contrári Registre-se, Publique-se c 4 RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-6234 — E-mail: pmtaquaral(Omontealto.net — CEP 14.765-000 - TAQUARAL -SP Cód 0101001