norma nº 215/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.M.P.J, 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 215 de 19 de Julho de 2004.
y
“Fixa Subsídios para os exercentes de
Mandatos Eletivo de 01/01/2005 à 31/12/2008,
do Legislativo, Executivo e demais agentes
políticos no Município de Taquaral-SP”.
usando das atribuições que lhe são:co
e ele sanciona e promulga a'seguint
Artigo 3.º - O exerça: iro de 2005 a
00 (Um Mil e
Artigo 4.º - O titular de cargo de Secretário, nomeado no período de 01 de janeiro de 2005 a 31
de dezembro de 2008, qualificado comé agente político, fará jus ao subsídio mensal
de R$.1.300,00, (Um Mil e Trezentos Reais).
Artigo 5.º - Os subsídios não serão computados qualquer fundamento, é irredutível, ressalvados o
disposto no artigo 8.º $ Único, ficando assegurada a revisão geral anual, na forma da
Lei.
Artigo 6.º - Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser alteradas por Leis específicas, para fins
de revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices com a
remuneração dos servidores municipais.
| i a -000 — -SP
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-6234 - E-mail: pmtaquaral(omontealto.net — CEP 14.765-000 - TAQUARAL
Cód. 01.01.001
TURA DO MUNICÍPIO IDE TAQUADAL
CNPJ. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 7.º - Nenhum subsídio poderá ser superior
N
ao valor percebido como subsídio, em espécie,
pelo Prefeito.
Artigo 8.º - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de mandato dos poderes
Legislativo, Executivo e demais agentes políticos, não poderão ultrapassar os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas que regulamentem
a espécie..
Parágrafo Único — Ocorrendo o
subsídios será reduzi Ç
Artigo 9º - Serão publicados à
valores:dós ;
aire iniciei iai
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Ct 0101001