norma nº 682/2016

MUNICÍPIO DE TAQUARAL. a
ESTADO DE SÃO PAULO Taquaral
ASR 5 CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 CURE. spot imp ras
e
LEI Nº 682 DE 11 DE ABRIL DE 2016,
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar o
pagamento da tarifa de água e esgoto da Escola Estadual
Doutor Elysio de Castro com as despesas de energia elétrica
da EMEB Ivete Pereira custeadas exclusivamente pelo
Governo do Estado de São Paulo”
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do
Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a compensar o pagamento da tarifa de água e esgoto da Escola Estadual Doutor Elysio
de Castro com as despesas de energia elétrica da EMEB Ivete Pereira custeadas
exclusivamente pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registra-se, Publique e Cumpre-se,
Prefeitura Winniorat ars
LAÉRCIO VICENTE SC
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da
Eizo go da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura, na mesma data, nos pe ab À