norma nº 694/2016

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01,610.390/0001-84
TT ==———
LEI N.º 694 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.016.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2.017.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito Municipal de Taquaral,
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Taquaral e
ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de
Taquaral, Estado de São Paulo para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art, 165º,
parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente os Poderes do Município e seus fundos
da administração municipal direta.
HH — O orçamento de seguridade social, abrangendo todos os órgãos;
Art. 2º- À receita total estimada nos orçamento fiscal e seguridade
social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 14.165.000,00
(quatorze milhões e cento e sessenta e cinco mil reais), conforme quadro I demonstrado em
anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 8.370.240,00 (oito milhões,
trezentos e setenta mil, duzentos e quarenta reais);
Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.794.760,00 (cinco milhões,
setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta reais).
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas
em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas
no anexo II — Resumo Geral da Receita,
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RECEITAS CORRENTES R$ 15.821.600,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 790.412,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 165.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 77.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 250.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 14.339.388,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 189.800,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 480.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ; R$ 480.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 16.301.600,00
(- ) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -R$ 2.136.600,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 14.165.000,00
Art. 3º - À despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções, subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores;
POR ÓRGÃOS
:
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EMEA. 7empo Novo. Tempo de Todos!
A) ORÇAMENTO FISCAL
1 LEGISLATIVO R$ 700.000,00
2 EXECUTIVO R$ 7.670.240,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 8.370.240,00
B) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL
2 EXECUTIVO R$ 5.794.760,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL | R$ Ra
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 14.165.000,00
POR FUNÇÕES
A) ORÇAMENTO FISCAL
1 LEGISLATIVA R$ 700.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.587.740,00
12 EDUCAÇÃO R$ 3.501.000,00
15 URBANISMO R$ 1.535.000,00
17 SANEAMENTO R$ 348.000,00
26 TRANSPORTE R$ 55.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 483.500,00
28 ENCARGOS SOCIAIS R$ 160.000,00
[TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 8.370.240,00
B) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL |
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2013 2016 Tempo Novo. Tempo de Todos!
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 903.000,00
10 SAÚDE R$ 4.891.760,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL R$ 5.794.760,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 14.165.000,00
POR SUBFUNÇÕES
A) ORÇAMENTO FISCAL
31 AÇÃO LEGISLATIVA R$ 700.000,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 1.335.940,00
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 251.800,00
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 259.050,00
361 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.545.490,00
364 ENSINO SUPERIOR R$ 356.950,00
365 EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 1.299.510,00
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 40.000,00
452 SERVIÇOS URBANOS R$ 1.535.000,00
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 348.000,00
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 55.000,00
812 DESPORTO COMUNITÁRIO R$ 483.500,00
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS R$ 160.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ a
| B) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL |
| 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 25.000,00 |
”
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ESTADO DE SÃO PAULO a
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R$
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 878.000,00
301 ATENÇÃO BÁSICA R$ 4.696.760,00
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 195.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE FISCAL R$ 5.794.760,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 14.165.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I. GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
A) ORÇAMENTO FISCAL
3 - DESPESAS CORRENTES R$ 7.683.240,00
31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 4.161.090,00
33 - DESPESAS CORRENTES R$ 3.922,150,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 637.000,00
44 — INVESTIMENTOS R$ 625.000,00
45 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 12.000,00
9 - RESERVAS DE CONTIGÊNCIAS : R$ 50.000,00
9 - RESERVAS DE CONTIGÊNCIAS R$ 50.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 8.370.240,00
B) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
3 - DESPESAS CORRENTES R$ — 5.442.900,00
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MUNICÍPIO DE TAQUARAL |
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.387.872,00
33 - DESPESAS CORRENTES R$ 3.358.828,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 38.060,00
44 — INVESTIMENTOS R$ 38.060,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURUDADE SOCIAL R$ 5.794.760,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 14.165.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
II — realizar operações de crédito interno até o limite estabelecido pela
legislação em vigor.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a :
[ — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da
despesa total fixada por esta lei;
II — Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas
situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001.
Parágrafo único — Os créditos adicionais de que trata o inciso 1,
poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas constante do Anexo Y e VI — Programa de
Trabalho, que integra esta lei.
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
Taquaral, 22 de novembro de 2016.
LAÉRCIO VICENTE SCARAMAL
Prefeito Municipal
O por afixação, no local de costume, na sede da
Artigo Súvla Lei Orgânica do Município.
Registrado em livro próprio e publica
Prefeitura, na mesma data, nos termos
reg pa ET SIR OA IDA Dar a Tears rea
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