norma nº 697/2016

MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
EM UN
Governo Mi
Taquaral
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LEI Nº 697 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de
Convenio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo”,
Artigo 1º.) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, visando o
rs incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-
"fiscais, conforme Decreto Estadual nº 56.271, de 8 de outubro de 2010,
Artigo 2º.) — As despesas decorrentes para execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento anual e suplementada se necessário for.
e
Artigo 3º.) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 9 de dezembro de 2016.
pe Laercio Vicente Scarama
Ad Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação, no local de costume, na sede da Prefeitura, na
mesma data, nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Município.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaguaral(Pyahoo.com.br CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.