norma nº 281/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍDIO DE T
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n.º 281 de 10 de abril de 2006.
Dá abertura de Crédito Adicional Especial e
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Taquaral e Executa-lo”.
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, no uso de sua atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo, com base no artigo 167, inciso V da Construção Federal, no
artigo 41, II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Credito
er
Adicional Especial no valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), para atender as
despesas que abaixo especifica:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
02.04.02 - PM - Departamento Municipal « de Saúde e Assistência Social - FMAS
082440015.2.018000 - Assistência Social Aqici
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações R$ E 985,00
Artigo 2º - O recurso utilizado para abertura da dotação mencionada no “artigo. 1º desta Lei, que
passa a integrar o orçamento vigente, será o “Superávit Financeiro”, conforme o que
preceitua o artigo 43, 82º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; apurado conforme
balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registra-se, Publique-se e Cumpre-se
e
, Paço Municipal “João Batista Vilela; 10 de a
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmtaquaralGig.com.br — CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
Cá 0101001