norma nº 282/2006

PREFEITURA DO MUNICÍDIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 282 de 08 de Maio de 2006.
“Concede Autorização para o Poder
Executivo Promover Concessão de
Uso de Bens Públicos que
Especifica”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, no uso: de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: ma
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo do Município de Taquaral/SP, nos termos
do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizado
a promover concessão de uso pelo periodo de 05 (cinco) anos, dos
bens públicos “abaixo relacionados, obedecido :e gumipeldo o
competente processo licitatório: ,
I- Area comercial integrante do prédio” ta Rodoviária Municipal,
medindo 3,0 (três) metros por 3,0 (três) fibtros, resultando em
área total de 9,0 (nove) metros quadrados;
H — Área comercial integrante do prédio da Rodoviária Municipal,
denominado “Box 1º, medindo 3,0 (três) metros, por 4,0 (quatro)
metros, perfazendo área total de 12 (doze) metros quadrados,
com benfeitorias instaladas constando equipamento hidráulico e
pia.
Artigo 2.º - Em virtude da efetivação de processo licitatório, realizado sob a
modalidade “concorrência pública”, devidamente autuado sob o
nº 001/05, processo nº 0031/05, fica convalidada o termo de
concessão aferido em 20 de janeiro do corrente ano ao imóvel
comercial descrito no inciso I do artigo anterior.
“RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmtaquaralOGig.com.br - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
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Cód 01.01.001
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Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportados por dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Taquaral/SP, 08 de Maio de 2006.
E, É Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Paço Municipal “João Batista Vilela, 08 de Maio de:2006.
e, AAA o na
“A CEA
Laércio Vicente Scaramal
“Prefeito Muniotpol,
Dado e Passado nesta Secretaria em data Supra.
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