norma nº 288/2006

a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 288 de 12 de maio de 2006.
“Dá abertura de Crédito Adicional Especial e
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Taquaral a Executa-lo”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, uso de suas atribuições legais, faz saber ne a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da Constituição
Federal, no artigo 41, Il da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil raia), para atender as despesas
que abaixo especifica:
02 — Prefeitura Municipal
02.04.01 — PM — DM - Departamento Municipal de Saúde e Ação Social - FMS
10 — Atenção Básica
301 — Saúde e Vigilância Sanitária
103010013.1.025000 — Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde — UBS
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações ; : R$100.000,00
Artigo 2º - O recurso utilizado para abertura da dotação mencionada no artigo 1º desta Lei,
que passa a integrar o orçamento vigente, será o proveniente dos recursos que serão
recebidos conforme Termo de Convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a
Prefeitura do Município de Taquaral — Processo nº001/0209/00.971/2005 T.A. 02/06 e
Processo nº001/0209/00.163/2006.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
fe
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Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 12 de maio de 2006.
E = 22/4011 //274
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Dado e passado nesta secretaria em data supra.
sia Rodrigues Baffi
Secretária :
Elisangela de
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