norma nº 287/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 287, de 12 de maio de 2006.
“Dá abertura de Crédito Adicional Especial
e Autoriza o Poder Executivo do Município
de Taquaral a Executá-lo”
Laércio Vicente Scaramal, Prefeito do Município de Taquaral,
Estado de São Paulo, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, com base no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, no artigo 41, Il da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 713.000,00
(Setecentos e treze mil reais), para atender as despesas que abaixo especifica:
2 — Prefeitura Municipal
02.05.02 — PM — DM — Obras, Serviços Públicos, Água e Esgoto
17 — Saneamento Básico Urbano
512 — Saneamento
175120014.1.031000 — Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações
R$713.000,00
RUA DO CAFEZAL N.º 530 - TELEFONE: (16) 3958-9200 — E-mail: pmtaquaralGig.com.br - CEP 14.765-000 - TAQUARAL-SP
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Artigo 2º - O recurso utilizado para abertura da dotação mencionada no artigo 4º
desta Lei, que passa a integrar o orçamento vigente, será o proveniente dos
recursos que serão recebidos conforme Termo de Convênio assinado entre a
Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura do Município de Taquaral —
Processo nº001/0209/00.886/05 T.A. 02/06
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario. :
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 12 de maio de 2006.
(SS AE sa ve
ECA
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Dado e passado nesta secretaria em data supra.
ia Rodrigues Baffi
secretária
Elisangela de Cás
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