norma nº 294/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
C.N.P.J. 01.610.390/0001-84
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 294 de 21 de junho de 2006
“Dispõe sobre a Concessão de 7% (sete por
cento), de reajuste de vencimento a todo o
funcionalismo público municipal de Taquaral”.
Artigo 1º - Fica concedido o reajuste salarial na ordem de 7% (sete por cento) a todos os
funcionários públicos municipais de Taquaral/SP, calculados sobre os vencimentos
constantes nos Anexos | e Il da Lei Municipal n.º 17 de 29 de julho de 1997:
Súnico - Fica constando da Lei Municipal n. *17 de 29 de julho de 1997, no
anexo Ill, o seguinte: : aa
Anexo Ill É
REFERÊNCIA VALOR R$ |
Cox 456,37
— 02 E 533,04
03 609,71
04 625,04
05 “72472
— 06 839,71 5% aa]
: 07 993,07
— 08 1.069,73
E Pr 09 1.146,41
10 1.299,75
11 1.376,42
12 1.606,43 =
13 1.724,20
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Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2006, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “João Batista Vilela, 21 de junho de 2006”.
Laércio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
Dado e passado nesta secretaria em data supra.
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